Reunião com a Prefeitura Municipal estabelece critérios para o Plano de Trabalho de 2018 da parceria PBH/Grupo Scheilla para o Lar Irmã Veranda

MARCO REGULATÓRIO

Para ajustar-se à Legislação Federal quanto ao chamado Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor, fundamentado através da Lei 13.019/2014, o Grupo Scheilla precisou fazer alterações no seu Estatuto Social.

A Lei traz uma série de mudanças para a formalização de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública.

Os Associados/Fraternistas prestigiaram comparecendo à Assembléia Geral. O nosso Grupo Scheilla precisa estar dentro da Lei para não perder benefícios.

Muitas reuniões foram feitas entre gestores e técnicos da PBH, a Coordenação Geral e a Coordenação do Lar Veneranda do Grupo Scheilla para que pudessem ocorrer os ajustes necessários e também elaborar o Plano de Trabalho 2018.

LEI 13.019/2014 – MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.

Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, as OSCs têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês, conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras; quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do monitoramento e avaliação, no exercício do controle social.

… por meio dessas organizações são representadas diferentes identidades, visões de mundo e interesses, expressões singulares que compõem nosso País, permitindo o necessário reconhecimento a diferentes perspectivas sociais e trazendo à luz aqueles tidos como invisíveis (Texto do Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).